Radares de velocidade em Portugal: guia completo

Os equipamentos de fiscalização automática de velocidade dividem-se em três famílias, com regras de sinalização e de tolerância diferentes:

Radares fixos (SINCRO)

Equipamentos instalados em pórticos ou colunas, geridos pela ANSR através do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO). Medem a velocidade instantânea por radar Doppler ou por bobinas indutivas no pavimento. Estão concentrados em autoestradas e em locais identificados como pontos negros de sinistralidade.

Radares de troço (point-to-point)

Calculam a velocidade média entre dois pontos lendo a matrícula em ambos. Se a velocidade média for superior ao limite, há contraordenação — mesmo que em nenhum ponto tenhas excedido o limite instantaneamente. Operam em zonas com perfil de risco constante (túneis longos, descidas perigosas).

Radares móveis

Equipamentos transportados por viaturas da GNR (Brigada de Trânsito) ou PSP. Operam em locais variáveis. As campanhas costumam concentrar-se em fins-de-semana, feriados, e em zonas com acidentes recentes.

Radares pedagógicos

Painéis luminosos que mostram a velocidade do veículo a quem se aproxima. Não emitem coima — servem como aviso para auto-correcção. São cada vez mais usados pelas autarquias dentro de localidades, sobretudo em zonas escolares.

O Código da Estrada (Decreto-Lei n.º 114/94, com as alterações até 2024) e a regulamentação específica da ANSR impõem regras estritas sobre a sinalização que tem de preceder cada equipamento. Em síntese:

• Fora de localidades — sinal H7a ("controlo de velocidade") obrigatório a uma distância prévia que permita ao condutor ajustar a velocidade.
• Dentro de localidades — radares fixos também sinalizados; radares móveis em operações de fiscalização também sinalizam.
• Radares de troço — sinalizados no ponto inicial do troço (medição começa aí) e ao longo do percurso com painel informativo.
• A ausência de sinalização nos casos em que é obrigatória é fundamento legal para impugnar a coima.

Antes de calcular a velocidade que conta para a coima, é abatida uma tolerância obrigatória definida pela metrologia legal (IPQ). Os valores actuais aplicáveis aos cinemómetros são:

Exemplo: medido 168 km/h numa autoestrada (limite 120). Aplica-se 5 % de tolerância (8,4 km/h) → velocidade considerada 159,6 km/h → excesso de 39,6 km/h. Coima e pontos calculados sobre o excesso considerado, não sobre o medido.

O Código da Estrada (Art.º 27º e 145º) classifica o excesso de velocidade como contraordenação grave ou muito grave consoante o valor em excesso. Estes valores vigoram desde a última revisão e podem ser actualizados — confirma sempre na DGV/Portal Justiça antes de fazer pagamento ou impugnação.

Excesso em localidade (limite-base 50 km/h)

Excesso fora de localidade / autoestrada (limites 90 / 100 / 120 km/h)

Desde 2016 que Portugal tem o sistema de carta por pontos. Cada condutor começa com 12 pontos. As infracções de velocidade descontam pontos consoante a gravidade:

Os pontos recuperam-se com tempo sem infracções (3 pontos a cada 3 anos sem infracções graves; 4 pontos a cada 5 anos sem qualquer infracção) ou frequentando acções de formação rodoviária reconhecidas pelo IMT. Chegar a zero implica cassação da carta e novo exame de condução.

A lista oficial e actualizada de radares fixos do SINCRO está publicada no site da ANSR (ansr.pt). A distribuição cobre os principais corredores rodoviários nacionais e os pontos com histórico de sinistralidade. Os corredores com maior densidade são:

• A1 Lisboa — Porto: vários radares fixos e troços críticos entre Aveiras de Cima e Pombal.
• A2 Lisboa — Algarve: cobertura nas descidas e zonas de variação de limite.
• A22 (Via do Infante): radares de troço em vários segmentos do Algarve.
• A23, A25: troços de montanha com radares concentrados em descidas longas.
• IC2 e EN1 paralelas à A1: zonas de atravessamento de localidades com radares dedicados a zonas escolares.
• Túneis urbanos (Eixo Norte-Sul em Lisboa, Túnel da Ribeira no Porto): radares fixos no interior.
• Pontes de Lisboa (25 de Abril, Vasco da Gama): radares e câmaras de leitura automática.

1. Recebes a notificação de auto por correio registado (CTT), normalmente 60 a 180 dias após a infracção.
2. Tens 15 dias úteis para pagar com redução (75 % do mínimo se for muito grave; 50 % se for grave) ou para apresentar defesa.
3. A defesa apresenta-se na ANSR (ou na autoridade emissora) por escrito, fundamentada — com base em sinalização ausente, identificação errada do condutor, irregularidades técnicas do equipamento, etc.
4. Se a decisão for desfavorável e quiseres recorrer, o passo seguinte é o Tribunal Administrativo e Fiscal competente.
5. O pagamento da coima não absolve dos pontos perdidos — esses ficam registados na carta independentemente.